Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
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Resolução CAEHIS
Resolução 0.001 - 03 de Junho de 2005 - Resolução CAEHIS nº 01/05
Resolução 0.001 - 20 de Abril de 2006 - Resolução CAEHIS nº 01/06
Resolução 0.002 - 06 de Julho de 2006 - Resolução CAEHIS nº 02/06
Resolução 0.002 - 02 de Dezembro de 2005 - Resolução CAEHIS nº 02/05
Resolução 0.015 - 04 de Junho de 2004 - Resolução CAEHIS nº 15/04
Resolução CAIEPS
Resolução 0.001 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 01/07
Resolução 0.002 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 02/07
Resolução CCPDU
Resolução 0.001 - 27 de Novembro de 2004 - Resolução CCPDU nº 01/04
Resolução 0.002 - 27 de Novembro de 2004 - Resolução CCPDU nº 02/04
Resolução 0.003 - 27 de Novembro de 2004 - Resolução CCPDU nº 03/04
Resolução CEUSO
Resolução 076 - 29 de Dezembro de 1995 - Regimento Interno CEUSO
Resolução 077 - 13 de Julho de 1996 - Disposições aplicadas para mobiliário, saliências e obras complementares.
Resolução 078 - 24 de Outubro de 1996 - Condições gerais de implantação e de fechamento de terreno edificados.
Resolução 079 - 07 de Novembro de 1996 - Acesso às pessoas portadoras de deficência em piscinas de prédios R2-02 e R3.
Resolução 080 - 08 de Março de 1997 - Mudança de uso nos termos do item 7.1.3 do COE.
Resolução 081 - 09 de Maio de 1997 - Cálculo de área destinada a apartamento de zelador.
Resolução 082 - 16 de Julho de 1997 - Alvará de Aprovação para obra em área de proteção aos mananciais.
Resolução 083 - 25 de Setembro de 1997 - Tolerância de dimensões de lotes em arruamentos e loteamentos regularizados.
Resolução 084 - 25 de Setembro de 1997 - Alvará de Funcionamento de Equipamentos.
Resolução 085 - 09 de Outubro de 1997 - Certificado de Mudança de Uso para edificações regulares e não conformes.
Resolução 086 - 04 de Novembro de 1997 - Aplicação da Legislação de segurança de uso nas regularizações feitas pela Lei 11.522/94.
Resolução 087 - 20 de Fevereiro de 1998 - Implantação de edícula em imóveis destinados a comercialização de glp.
Resolução 088 - 05 de Setembro de 1998 - Coberturas de polietileno de alta densidade em estacionamentos.
Resolução 089 - 23 de Janeiro de 1999 - Acessos e espaços de uso comum em edificações com implantação de uso misto.
Resolução 090 - 18 de Maio de 1999 - Recuo de frente de subsolos não enterrados em Z3 e Z4.
Resolução 091 - 07 de Julho de 1999 - Regularização com mudança de uso - recolhimento de taxas
Resolução 092 - 13 de Agosto de 1999 - Divisórias passíveis de montagem e desmontagem
Resolução 093 - 25 de Setembro de 1999 - Auto de Verificação de Segurança
Resolução 094 - 09 de Outubro de 1999 - Instalação sanitária e bebedouro em estabelecimentos bancários e de credito em geral.
Resolução 095 - 26 de Novembro de 1999 - Taxa de revalidação de alvarás
Resolução 096 - 28 de Setembro de 2000 - Obriga os estabelcimentos comerciais a oferecer espaço para instalação de pontos de taxi.
Resolução 097 - 11 de Novembro de 2000 - Elevador de Emergência.
Resolução 098 - 24 de Novembro de 2001 - Abertura a menos de 1,50m.
Resolução 099 - 14 de Dezembro de 2001 - Estacionamento de veículos em subsolo nos empreendimentos habitacionais.
Resolução 100 - 04 de Junho de 2002 - Taxa de Alvará de Autorização para Avanço de Tapume.
Resolução 101 - 21 de Abril de 2006 - Dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno.
Resolução 102 - 21 de Agosto de 2007 - Disciplina a implantação do pavimento térreo em terrenos com acentuado aclive/declive.
Resolução 103 - 29 de Julho de 2008 - Dispõe sobre os pedidos de Aprovação, ou de Execução, ou de Aprovação e Execução ou de Comunicação de Reinicio de Obras de Moema e Chácara Santo Antonio que deverão ser encaminhados à CEUSO.
Resolução 104 - 02 de Setembro de 2008 - Encaminhamento dos pedidos de Aprovação/Execução de expedientes administrativos a CEUSO para analise – divisa Parque Água Branca
Resolução 105 - 03 de Setembro de 2008 - Uso do Solo-Categorias de Uso. Orienta sobre usos mistos.
Resolução 106 - 25 de Setembro de 2008 - Durante o procedimento da análise de qualquer expediente administrativo ainda sem despacho decisório em última instância, é permitida a junção de novas plantas a qualquer tempo com projetos diversos daquele inicialmente apresentado, quer em área, quer em atividade ou categoria de uso, qualquer que seja a égide da legislação pertinente sob a qual devam ser examinados (LM 11.228/92 e LM 13.885/04)
Resolução 107 - 25 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos licenciamentos para quais é exigida a instalação de Sistemas de Aquecimento de Água (Gabarito).
Resolução 001/76 - 05 de Março de 1976 - Conservação de edificação (revogada pela Resolução/CPCO/05/76)
Resolução 002/76 - 24 de Junho de 1976 - Recuos laterais em casas obrigatoriedade de estacionamento.
Resolução 003/76 - 06 de Maio de 1976 - Prescrição de licenças.
Resolução 004/76 - 23 de Junho de 1976 - Acesso de veículos junto a canto chanfrado ou curva de concordância.
Resolução 005/76 - 06 de Julho de 1976 - Conservação de edificação (Revogada pela Resolução/CEUSO/20/78)
Resolução 006/76 - 17 de Agosto de 1976 - Pisos de cabines em cinemas. Área de acesso e estacionamento em edifícios.
Resolução 007/76 - 29 de Setembro de 1976 - Insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos.
Resolução 008/76 - 17 de Novembro de 1976 - Reforma de edifício em desacordo com a legislação e com auto de conclusão ou de conservação.
Resolução 009/76 - 07 de Janeiro de 1977 - Regularização de edificação (revogada pela Resolução/CPCO/11/77)
Resolução 010/76 - 01 de Janeiro de 1977 - Ventilação de hall de elevadores em prédio de apartamentos.
Resolução 011/77 - 08 de Fevereiro de 1977 - Regularização de prédios edificados até 20/09/72.
Resolução 012/77 - 24 de Março de 1977 - Apartamento de zelador em pavimento superior, junto a casa de máquinas (revogada pela Resolução/CEUSO/16/77)
Resolução 013/77 - 02 de Julho de 1977 - Pavimento térreo em casas situadas em terreno natural em nível superior a 2,50m em relação aos leitos das vias públicas.
Resolução 014/77 - 28 de Junho de 1977 - Soleira principal de ingresso em edifícios.
Resolução 015/77 - 28 de Junho de 1977 - Acessos de veículos em edificações.
Resolução 016/77 - 28 de Junho de 1977 - Dispensa de elevador para corpo sobrelevado (Revogada pela Resolução/CEUSO/18/77)
Resolução 017/77 - 31 de Agosto de 1977 - Transferência de responsabilidade técnica.
Resolução 018/77 - 19 de Outubro de 1977 - Cálculo de alturas (H) e (h) e corpo sobrelevado.
Resolução 019/78 - 10 de Fevereiro de 1978 - Instalação de uso conforme em edificação não conforme (Revogada pela Resolução/CEUSO/22/78)
Resolução 020/78 - 30 de Março de 1978 - Conservação e regularização de edificações.
Resolução 021/78 - 30 de Março de 1978 - Reformas de edificações com ou sem aumento de área.
Resolução 022/78 - 30 de Março de 1978 - Espaço para estacionamento em reformas de edificações.
Resolução 023/78 - 28 de Abril de 1978 0- Complementação à Resolução 022/78 -estacionamento, carga e descarga de veiculos para reformas, ampliações ou mudanças de uso de edificações existentes.
Resolução 024/78 - 21 de Abril de 1978 - Edificações destinadas a pistas de "SKATE".
Resolução 025/78 - 01 de Agosto de 1978 - Edificações destinadas a "STANDS" de tiro real com arma de fogo.
Resolução 026/78 - 11 de Novembro de 1978 - Coeficiente máximo permitido para a zona.
Resolução 027/79 - 21 de Abril de 1979 - Uso misto na zona central (Revogada pela Resolução/CEUSO/30/79)
Resolução 028/79 - 01 de Janeiro de 1979 - Área máxima da edícula quando no recuo de fundo
Resolução 029/79 - 31 de Maio de 1979 - Nível de pavimento térreo e afastamentos em terrenos com acentuado aclive. (Revogado)
Resolução 030/79 - 22 de Junho de 1979 - Revoga a Resolução/CEUSO/27/79.
Resolução 031/79 - 14 de Novembro de 1979 - Insolação, iluminação e ventilação em edificações nas zonas Z5-001 e Z5-002.
Resolução 032/80 - 18 de Dezembro de 1980 - Uso misto em edificãções com uso I1.
Resolução 033/82 - 18 de Março de 1982 - Utilização de equipamentos mecânicos para estacionamento de veículos (Revogada pela Resolução/CEUSO/53/89)
Resolução 034/82 - 05 de Junho de 1982 - Extensão horizontal da fachada L1 e faixa livre A1.
Resolução 035/83 - 25 de Agosto de 1983 - Estacionamento de veículos em prédios de apartamentos com unidades de até 50,00 m2.
Resolução 036/84 - 12 de Abril de 1984 - Quadras de esportes descobertas.
Resolução 037/84 - 23 de Agosto de 1984 - Cobertura nos recuos laterais de residências.
Resolução 038/85 - 07 de Agosto de 1985 - Obras complementares (insolação, ventilação e iluminação).
Resolução 039/85 - 07 de Agosto de 1985 - Obras complementares (áreas máximas para cada categoria de uso).
Resolução 040/86 - 20 de Fevereiro de 1986 - Padaria, confeitaria e congêneres.
Resolução 041/86 - 09 de Maio de 1986 - Aplicação da Lei 10.105/85, quando há variação na largura da rua.
Resolução 042/86 - 21 de Agosto de 1986 - Altura máxima dos muros de divisa.
Resolução 043/86 - 18 de Novembro de 1986 - Nível do térreo em terreno em aclive (Revogada pela alteração da Resolução/CEUSO/29/79)
Resolução 044/86 - 15 de Outubro de 1986 - Recuos em lotes lindeiros a vilas.
Resolução 045/86 - 18 de Novembro de 1986 - Escolas maternais, berçários e creches sem pernoite. (revogada pela Lei 11.228/92)
Resolução 046/87 - 19 de Março de 1987 - Regularização de edificações com usos I2 e C3 em zonas de uso Z2 e Z3.
Resolução 047/87 - 14 de Maio de 1987 - Modificação de loteamento regularizados ou aprovados (Revogada pela Resolução/CEUSO/56/90)
Resolução 048/87 - 17 de Julho de 1987 - Comprovação de uso em pedidos de regularização.
Resolução 049/87 - 17 de Julho de 1987 - Auto de Regularização de Edificação como documento comprobatório da regularidade do lote.
Resolução 050/87 - 27 de Agosto de 1987 - Áreas independentes em loteamento aprovado.
Resolução 051/88 - 14 de Outubro de 1988 - Regimento Interno (Revogada pela Resolução/CEUSO/76/95)
Resolução 052/89 - 22 de Abril de 1989 - Garagens de uso privativo.
Resolução 053/89 - 31 de Agosto de 1989 - Equipamento mecânico para estacionamento
Resolução 054/89 - 28 de Novembro de 1989 - Abrigos de cilindros e medidores de gás.
Resolução 055/89 - 12 de Dezembro de 1989 - Loteamentos L4 - Parâmetros para guarita,portaria, zeladoria, equipamentos de lazer.
Resolução 056/90 - 24 de Abril de 1990 - (Revoga a Resolução 47/87/CEUSO)
Resolução 057/90 - 19 de Setembro de 1990 - Diferenciação e parâmetros de utilização de mezanino, jirau, passadiço e estrados.
Resolução 058/91 - 16 de Março de 1991 - Anexação de documentos em regularização de edificação
Resolução 059/92 - 28 de Fevereiro de 1992 - Cantos chanfrados e recuos de frente com relação às vias de circulação.
Resolução 060/92 - 03 de Abril de 1992 - Absorção de águas pluviais (Revogada pela Lei 11.228/92)
Resolução 061/92 - 12 de Agosto de 1992 - Desdobro de lotes edificados.
Resolução 062/92 - 02 de Setembro de 1992 - Circulação de veículos em curva.
Resolução 063/93 - 14 de Abril de 1993 - Aprovação ára obra em Área de Proteção de Mananciais (Revogada pela Resolução/CEUSO/82/97)
Resolução 064/93 - 27 de Abril de 1993 - Alvará de Autorização para tapume sobre parte do passeio público (Revogada pela Resolução/CEUSO/100/02)
Resolução 065/93 - 26 de Maio de 1993 - Titularidade do imóvel pertencente a órgão público.
Resolução 066/93 - 13 de Julho de 1993 - Escadas pressurizadas.
Resolução 067/94 - 09 de Março de 1994 - Caixas Eletronicos Bancários (Revogada pela Resolução/CEUSO/72/94)
Resolução 068/94 - 27 de Julho de 1994 - Anistia com relação a categoria de uso R2-03.
Resolução 069/94 - 26 de Julho de 1994 - Alvara de Aprovação par obra em Área de Proteção aos Mananciais (Revogada pela Resolução/CEUSO/82/97)
Resolução 070/94 - 26 de Julho de 1994 - Distância entre postos de abastecimento, lavagem ou serviços.
Resolução 071/94 - 20 de Outubro de 1994 - Implantação de torre de suporte para antena de radio-amador.
Resolução 072/94 - 27 de Dezembro de 1994 - Caixas Automáticas ou Caixas Eletrônicos Bancários.
Resolução 073/95 - 02 de Setembro de 1995 - Alvará de Aprovação e de Execução, Auto de Regularização e Certificado de Conclusão de Edificações destinadas à comercialização ou armazenamento de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo.
Resolução 074/95 - 05 de Outubro de 1995 - Acesso, circulação e estacionamento de veículos em residências e edificações residenciais unifamiliares.
Resolução 075/95 - 15 de Dezembro de 1995 - Implantação, aeração e insolação de edificações e classificação e dimensionamento de compartimentos.
Resolução SEMPLA - CNLU
Resolução 001/73 - 21 de Março de 1973 - (Revogada pela Resolução Cogep CZ/O36/76, 87/83,110/85,127/87 e 055/94)
Resolução 002/73 - 24 de Março de 1973
Resolução 001/74 - 13 de Fevereiro de 1974
Resolução 002/74 - 08 de Fevereiro de 1974
Resolução 003/74 - 08 de Fevereiro de 1974
Resolução 004/74 - 13 de Fevereiro de 1974
Resolução 005/74 - 13 de Fevereiro de 1974 - (Alterada a Redação pela
Resolução Cogep CZ/40/74)
Resolução 006/74 - 13 de Fevereiro de 1974
Resolução 007/74 - 13 de Fevereiro de 1974 - (Alterada a Redação pela
Resolução Cogep CZ/40/74)
Resolução 008/74 - 22 de Fevereiro de 1974 - (Alterada a Redação pela
Resolução Cogep CZ/40/74)
Resolução 009/74 - 04 de Março de 1974
Resolução 010/74 - 04 de Março de 1974
Resolução 011/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 012/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 013/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 014/74 - 11 de Abril de 1974 - Alterada a redação pela Resolução Cogep CZ/40/74 Revogada pela Resolução Cogep CZ/32/76 Restabelecida pela Resolução Cogep CZ/43/76
Resolução 015/74 - 11 de Abril de 1974 - Alterada a Redação Resolução Cogep CZ/40/74
Resolução 016/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 017/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 018/74 - 11 de Abril de 1974
Resolução 019/74 - 24 de Abril de 1974
Resolução 020/74 - 28 de Junho de 1974 - Alterada a Redação Resolução Cogep CZ/40/74
Resolução 021/74 - 30 de Abril de 1974
Resolução 022/74 - 30 de Abril de 1974
Resolução 023/74 - 04 de Maio de 1974
Resolução 024/74 - 04 de Maio de 1974
Resolução 025/74 - 04 de Maio de 1974
Resolução 026/74 - 12 de Junho de 1974
Resolução 027/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 028/74 - 12 de Junho de 1974
Resolução 029/74 - 12 de Junho de 1974
Resolução 030/74 - 12 de Junho de 1974
Resolução 031/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 032/74 - 28 de Junho de 1974 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/28/76
Resolução 033/74 - 28 de Junho de 1974 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/29/76
Resolução 034/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 035/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 036/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 037/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 038/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 039/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 040/74 - 28 de Junho de 1974
Resolução 041/74 - 18 de Agosto de 1974
Resolução 042/74 - 18 de Agosto de 1974
Resolução 043/74 - 18 de Agosto de 1974
Resolução 044/74 - 18 de Agosto de 1974
Resolução 045/74 - 18 de Agosto de 1974
Resolução 046/74 - 31 de Outubro de 1974
Resolução 047/74 - 22 de Novembro de 1974 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/27/76
Resolução 048/74 - 22 de Novembro de 1974 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/30/76
Resolução 049/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 050/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 051/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 052/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 053/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 054/74 - 22 de Novembro de 1974 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/31/76
Resolução 055/74 - 22 de Novembro de 1974
Resolução 000/75 - 05 de Setembro de 1975 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/37/76
Resolução 001/75 - 09 de Março de 1975
Resolução 002/75 - 01 de Abril de 1975
Resolução 003/75 - 01 de Abril de 1975 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/17/75
Resolução 004/75 - 01 de Abril de 1975
Resolução 005/75 - 11 de Abril de 1975
Resolução 006/75 - 11 de Abril de 1975
Resolução 007/75 - 11 de Abril de 1975
Resolução 008/75 - 11 de Abril de 1975
Resolução 009/75 - 11 de Abril de 1975 - Substituída pela Resolução Cogep CZ 49/76
Resolução 010/75 - 05 de Setembro de 1975
Resolução 012/75 - 14 de Setembro de 1975
Resolução 013/75 - 16 de Setembro de 1975
Resolução 014/75 - 23 de Setembro de 1975
Resolução 015/75 - 05 de Outubro de 1975
Resolução 016/75 - 15 de Outubro de 1975
Resolução 017/75 - 15 de Outubro de 1975
Resolução 018/75 - 12 de Novembro de 1975
Resolução 019/75 - 24 de Dezembro de 1975
Resolução 021/75 - 23 de Julho de 1976 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/53/77
Resolução 022/75 - 19 de Dezembro de 1975
Resolução 024/75 - 23 de Julho de 1976
Resolução 020/76 - 17 de Janeiro de 1976
Resolução 023/76 - 17 de Janeiro de 1976 - Revogada pela Resolução Cogep
CZ/58/78
Resolução 025/76 - 17 de Janeiro de 1976
Resolução 026/76 - 23 de Janeiro de 1976
Resolução 027/76 - 30 de Abril de 1976
Resolução 028/76 - 26 de Julho de 1976
Resolução 029/76 - 30 de Abril de 1976
Resolução 030/76 - 23 de Abril de 1976
Resolução 031/76 - 26 de Janeiro de 1976
Resolução 032/76 - 26 de Julho de 1976
Resolução 033/76 - 27 de Julho de 1976
Resolução 034/76 - 27 de Julho de 1976
Resolução 035/76 - 27 de Julho de 1976
Resolução 036/76 - 07 de Julho de 1976 - Revogada pela Resolução Sempla CZ/087/83,110/85, 127/87 e 055/94
Resolução 037/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 038/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 039/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 040/76 - 23 de Dezembro de 1976 - Revogada pela Resolução Sempla CZ/117/85
Resolução 041/76 - 09 de Outubro de 1976 - Revogada pela Resolução Cogep
CZ/50/76
Resolução 042/76 - 09 de Outubro de 1976
Resolução 043/76 - 09 de Outubro de 1976 - Restabelece a Resolução CogepCZ/14/74
Resolução 044/76 - 23 de Dezembro de 1976 - Revogada pela Resolução Cogep CZ/58/78
Resolução 045/76 - 09 de Outubro de 1976
Resolução 046/76 - 11 de Dezembro de 1976 - Revogado o item III pela Resolução Cogep CZ/57/78
Resolução 047/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 048/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 049/76 - 15 de Dezembro de 1976
Resolução 050/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 051/76 - 23 de Dezembro de 1976
Resolução 052/77 - 03 de Fevereiro de 1977
Resolução 053/77 - 30 de Março de 1977 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/034/92, 063/94 e 117/99
Resolução 054/77 - 01 de Outubro de 1977
Resolução 055/77 - 01 de Outubro de 1977 - Revogada pela Resolução Cogep
CZ/58/78
Resolução 056/78 - 16 de Março de 1978
Resolução 057/78 - 02 de Setembro de 1978 - Alteração do item III da Resolução
COGEP CZ/46/76
Resolução 058/78 - 02 de Setembro de 1978
Resolução 059/79 - 22 de Maio de 1979
Resolução 060/79 - 22 de Maio de 1979 - Revogada pela Resolução Sempla
CZ/110/85,127/87 e 055/94
Resolução 061/79 - 22 de Maio de 1979
Resolução 062/79 - 13 de Novembro de 1979
Resolução 063/79 - 12 de Dezembro de 1979
Resolução 064/80 - 30 de Abril de 1980 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/034/92 e 063/94
Resolução 065/80 - 30 de Abril de 1980
Resolução 066/81 - 14 de Março de 1981
Resolução 067/81 - 03 de Junho de 1981
Resolução 068/81 - 17 de Junho de 1981
Resolução 069/81 - 23 de Julho de 1981
Resolução 070/81 - 06 de Agosto de 1981
Resolução 071/81 - 15 de Outubro de 1981
Resolução 072/81 - 15 de Dezembro de 1981
Resolução 073/82 - 03 de Fevereiro de 1982
Resolução 074/82 - 03 de Fevereiro de 1982
Resolução 075/82 - 03 de Abril de 1982
Resolução 076/82 - 13 de Maio de 1982
Resolução 077/82 - 01 de Setembro de 1982
Resolução 078/82 - 01 de Setembro de 1982
Resolução 079/82 - 14 de Outubro de 1982
Resolução 080/82 - 14 de Outubro de 1982 - Revogada pela Resolução Sempla CZ/108/84 e 118/85
Resolução 081/82 - 16 de Outubro de 1982
Resolução 082/82 - 18 de Dezembro de 1982
Resolução 083/83 - 25 de Janeiro de 1983
Resolução 084/83 - 25 de Janeiro de 1983
Resolução 085/83 - 10 de Março de 1983
Resolução 086/83 - 10 de Março de 1983
Resolução 087/83 - 05 de Março de 1983 - Revogada pela Resolução Sempla CZ/110/85,127/87 e 055/94
Resolução 088/83 - 14 de Julho de 1983
Resolução 089/83 - 14 de Julho de 1983 - Revogada pela Resolução Sempla CZ 97/83
Resolução 090/83 - 30 de Agosto de 1983
Resolução 091/83 - 26 de Agosto de 1983
Resolução 092/83 - 26 de Agosto de 1983 - Revogada pela Resolução Sempla
CNLU 002/89 Revogada pela Resolução Sempla CNLU 033/92
Resolução 093/83 - 01 de Outubro de 1983
Resolução 094/83 - 01 de Outubro de 1983
Resolução 095/83 - 01 de Outubro de 1983
Resolução 096/83 - 23 de Novembro de 1983
Resolução 097/83 - 23 de Novembro de 1983
Resolução 098/84 - 10 de Janeiro de 1984
Resolução 099/84 - 21 de Março de 1984
Resolução 100/84 - 21 de Março de 1984
Resolução 101/84 - 21 de Março de 1984
Resolução 102/84 - 21 de Março de 1984
Resolução 103/84 - 14 de Junho de 1984
Resolução 104/84 - 18 de Julho de 1984
Resolução 104/84 - 11 de Agosto de 1984
Resolução 105/84 - 18 de Julho de 1984
Resolução 108/84 - 19 de Dezembro de 1984 - Revogada pela Resolução Sempla CZ/118/85
Resolução 109/84 - 13 de Novembro de 1984
Resolução 000/85 - 29 de Março de 1985 - Alterada parcialmente pela Resolução Sempla CZ/127/87 Revogada pela Resolução Sempla CNLU/055/94
Resolução 111/85 - 19 de Abril de 1985
Resolução 112/85 - 24 de Abril de 1985
Resolução 113/85 - 14 de Agosto de 1985
Resolução 114/85 - 06 de Setembro de 1985
Resolução 115/85 - 27 de Julho de 1985
Resolução 116/85 -
Resolução 117/85 - 06 de Novembro de 1985
Resolução 118/85 - 12 de Dezembro de 1985
Resolução 119/85 - 17 de Dezembro de 1985
Resolução 120/86 - 01 de Maio de 1986
Resolução 121/86 - 20 de Junho de 1986
Resolução 122/86 - 26 de Julho de 1986
Resolução 123/86 - 26 de Julho de 1986
Resolução 124/86 - 26 de Setembro de 1986
Resolução 125/86 -
Resolução 126/87 - 08 de Abril de 1987
Resolução 127/87 - 01 de Maio de 1987 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/055/94
Resolução 128/87 - 12 de Junho de 1987
Resolução 129/87 - 24 de Junho de 1987
Resolução 130/87 - 26 de Agosto de 1987 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/089/92
Resolução 131/87 - 22 de Janeiro de 1987
Resolução 132/88 - 07 de Abril de 1988
Resolução 133/88 - 07 de Abril de 1988
Resolução 134/88 - 07 de Abril de 1988
Resolução 135/88 - 14 de Junho de 1988
Resolução 136/88 - 14 de Junho de 1988 - Revogada Pela Resolução Sempla CNLU/43/92
Resolução 137/88 - 01 de Julho de 1988
Resolução 138/88 - 05 de Agosto de 1988
Resolução 139/88 - 27 de Outubro de 1988
Resolução 140/88 - 27 de Outubro de 1988
Resolução 001/89 - 23 de Maio de 1989
Resolução 002/89 - 18 de Julho de 1989 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/033/92
Resolução 003/89 - 04 de Outubro de 1989
Resolução 004/90 - 17 de Janeiro de 1990
Resolução 005/90 - 10 de Abril de 1990
Resolução 006/90 - 18 de Maio de 1990
Resolução 007/90 - 03 de Julho de 1990
Resolução 008/90 - 12 de Julho de 1990
Resolução 009/91 - 15 de Janeiro de 1991
Resolução 010/91 - 15 de Janeiro de 1991
Resolução 011/91 - 05 de Abril de 1991
Resolução 012/91 - 05 de Abril de 1991
Resolução 014/91 - 28 de Maio de 1991
Resolução 015/91 - 13 de Junho de 1991
Resolução 016/91 - 03 de Agosto de 1991
Resolução 017/91 - 24 de Setembro de 1991
Resolução 018/91 - 26 de Novembro de 1991
Resolução 019/91 - 17 de Dezembro de 1991
Resolução 020/91 - 17 de Dezembro de 1991
Resolução 021/91 - 02 de Setembro de 2019
Resolução 022/91 - 18 de Março de 1992
Resolução 023/91 - 01 de Abril de 1992
Resolução 024/92 - 01 de Abril de 1992
Resolução 025/92 - 01 de Abril de 1992
Resolução 026/92 - 01 de Abril de 1992
Resolução 026/92 - 22 de Agosto de 1992
Resolução 027/92 - 28 de Maio de 1992
Resolução 028/92 - 28 de Maio de 1992
Resolução 029/92 - 29 de Maio de 1992
Resolução 030/92 - 04 de Junho de 1992
Resolução 031/92 - 04 de Junho de 1992
Resolução 032/92 - 04 de Junho de 1992
Resolução 033/92 - 04 de Junho de 1992
Resolução 034/92 - 01 de Julho de 1992 - Revogada pela Resolução Sempla
CNLU/063/94 e 117/99
Resolução 035/92 - 01 de Julho de 1992
Resolução 036/92 - 22 de Agosto de 1992
Resolução 037/92 - 22 de Agosto de 1992
Resolução 038/92 - 02 de Setembro de 1992
Resolução 038/92 - 02 de Setembro de 1992
Resolução 039/92 - 02 de Setembro de 1992
Resolução 040/92 - 02 de Setembro de 1992
Resolução 041/92 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/046/92, 070/95 e 090/96
Resolução 042/92 - 19 de Setembro de 1992
Resolução 043/92 - 24 de Outubro de 1992
Resolução 044/92 - 24 de Outubro de 1992
Resolução 045/92 - 07 de Novembro de 1992
Resolução 046/92 - 07 de Novembro de 1992 - Revogada pela Resolução
Sempla CNLU/070/95 e 090/96
Resolução 047/92 - 25 de Dezembro de 1992
Resolução 054/93 - 16 de Dezembro de 1993
Resolução 048/93 - 30 de Abril de 1993
Resolução 049/93 - 30 de Abril de 1993
Resolução 050/93 - 25 de Maio de 1993
Resolução 051/93 - 25 de Setembro de 1993 - Revogada pela Resolução Sempla CNLU/060/94
Resolução 052/93 - 07 de Outubro de 1993
Resolução 053/93 - 07 de Outubro de 1993
Resolução 055/94 - 01 de Fevereiro de 1994
Resolução 056/94 - 02 de Fevereiro de 1994
Resolução 057/94 - 24 de Março de 1994
Resolução 058/94 - 24 de Março de 1994
Resolução 059/94 - 24 de Março de 1994
Resolução 060/94 - 30 de Abril de 1994
Resolução 061/94 - 21 de Junho de 1994
Resolução 062/94 - 21 de Junho de 1994
Resolução 063/94 - 21 de Junho de 1994 - (Revogada pela Resolução Sempla
CNLU/117/99)
Resolução 064/94 - 20 de Julho de 1994
Resolução 065/94 - 16 de Agosto de 1994 - (Revogada pela Resolução SEMPLA CNLU/101/97 e /109/98)
Resolução 066/94 - 25 de Novembro de 1994
Resolução 067/95 - 10 de Maio de 1995 - classifica a atividade “FLAT RESIDENCIAL” nas subcategorias de usos residenciais R2-02 ou R3-01, regrando a sua implantação.
Resolução 068/95 - 10 de Maio de 1995
Resolução 069/95 - 30 de Maio de 1995
Resolução 070/95 - 15 de Junho de 1995 - (Revogada pela Resolução Sempla CNLU/090/95)
Resolução 071/95 - 15 de Junho de 1995
Resolução 072/95 - 15 de Junho de 1995
Resolução 073/95 - 12 de Agosto de 1995
Resolução 074/95 - 19 de Maio de 1995 - (Revogada pela Resolução Sempla CNLU/077/95, 082/95,083/96, 086/96, 091/96, 092/97, 097/97, 098/97, 102/97, 104/98, 105/98, 110/98, 116/99 , 118/99 e 121/00)
Resolução 075/95 - 05 de Outubro de 1995 - Integra a Praça Deputado Dario de Barros à Av. dos Tajurás.
Resolução 076/95 - 11 de Novembro de 1995 - Classifica o lote 12 da Quadra 152 do setor 080 como zona de uso Z17-004.
Resolução 077/95 - 09 de Novembro de 1995 - (Revogada pela Resolução Sempla CNLU/082/95, 083/96, 086/96, 091/96, 092/97, 097/97, 098/97, 102/97, 104/98, 105/98, 110/98, 116/99, 118/99 e 121/00)
Resolução 078/95 - 09 de Novembro de 1995 - Aumento do gabarito para os logradouros constantes da tabela integrante da Lei 11.773/95.
Resolução 079/95 - 29 de Dezembro de 1995 - Classifica os lotes da Qaudra 153 do setor 112 como corredor Z2-037, exceto o lote 0062]3 classificado como Z6-017.
Resolução 080/95 - 29 de Dezembro de 1995 - Classifica os lotes 0008 e 0009 da Qaudra 334 do setor 086 como corredor Z8-CR4.
Resolução 081/95 - 29 de Dezembro de 1995 - Classifica o lote 0023 da Qaudra 082 do setor 085 como corredor Z8-CR2.
Resolução 082/95 - 28 de Dezembro de 1995 - (Revogada pela Resolução Sempla CNLU/083/96, 086/96, 091/96, 092/97, 097/97, 098/97, 102/97, 104/98, 105/98, 110/98, 116/99, 118/99 e 121/00)
Resolução 083/96 - 07 de Junho de 1996 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/086/96) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 084/96 - 09 de Maio de 1996 - aos usos mistos em lotes ou edificações de atividades permitidas na zona aplicam-se as disposições mais restritivas.
Resolução 085/96 - 09 de Maio de 1996 - inclui os Lotes das Quadras 56, 69, 70 e o Lote 07, da Quadra 71, do Setor 36, com frente para a alça de ligação entre as Avenidas 23 de Maio e Pedro Álvares Cabral, ao Corredor de Uso Especial Z8-CR4 da Avenida 23 de Maio.
Resolução 086/96 - 09 de Maio de 1996 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/091/96) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 087/96 - 17 de Maio de 1996 - o enquadramento das atividades “Choperia e Cervejaria com Produção para Consumo Exclusivo no Local” deverá ser analisado, caso a caso, pela CNLU.
Resolução 088/96 - 16 de Agosto de 1996 enquadra a atividade desenvolvida por unidade da FEBEM na subcategoria de uso E.2.4.
Resolução 089/96 - 16 de Agosto de 1996 - enquadra a atividade “Pet-Shop” na subcategoria de uso C.1.2 e as atividades “Salão de Beleza para Cães” e “Consultório Veterinário” na subcategoria de uso S.1.2.
Resolução 090/96 - 16 de Agosto de 1996 - enquadra as atividades de “Locação de Fitas de Vídeo, Vídeo Games, Discos e Livros” na subcategoria de uso S.1.2,
permitindo as suas instalações no Corredor de Uso Especial Z8-CR1.
Resolução 091/96 - 16 de Outubro de 1996 - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 092/97 - 06 de Março de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/097/97) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 093/97 - 06 de Março de 1997 - enquadra a atividade “Kart Indoor” na subcategoria de uso S.2.6.
Resolução 094/97 - 06 de Março de 1997 - enquadra a atividade “Loja de Conveniências” na subcategoria de uso C.1.1.
Resolução 095/97 - 06 de Março de 1997 - enquadra a atividade “Comércio de Linhas Telefônicas Comuns e/ou Celulares” na subcategoria de uso C.2.3.
Resolução 096/97 - 06 de Março de 1997 - enquadra a atividade “Catering – preparação de refeições para serviço de bordo de aeronaves” na categoria de uso industrial I.1.
Resolução 097/97 - 23 de Maio de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/098/97) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 098/97 - 05 de Setembro de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/102/97) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 099/97 - 04 de Setembro de 1997 - enquadra a atividade “Feiras de Veículos” na subcategoria de uso C.2.5.
Resolução 100/97 - 18 de Outubro de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/102/97) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 101/97 - 06 de Dezembro de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/109/98) - considera a instalação de “Heliponto Privado” como atividade complementar do uso implantado no lote, desde que apresente licenciamento do IV COMAR e tenha anuência da CNLU.
Resolução 102/97 - 23 de Dezembro de 1997 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/104/98) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 103/98 - 16 de Maio de 1998 - determina para a SEMPLA, o exame prévio dos pedidos, instituindo requisitos para a localização de instalações de infra-estrutura de redes telefônicas, inclusive das edificações acessórias, para aprovação prévia da CNLU.
Resolução 104/98 - 04 de Julho de 1998 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/105/98) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 105/98 - 01 de Setembro de 1998 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/110/98) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 106/98 - 24 de Setembro de 1998 - dá nova descrição ao perímetro da zona de uso Z3-171.
Resolução 107/98 - 24 de Setembro de 1998 - integra o Lote 0024, da Quadra 086, do Setor 145 ao Corredor de Uso Especial Z8-CR2 da Av. Afonso de Sampaio e Souza.
Resolução 108/98 - 24 de Setembro de 1998 integra o Lote 0020, da Quadra 076, do Setor 024 ao Corredor de Uso Especial Z8-CR2 da Rua Cerro Corá.
Resolução 109/98 - 24 de Setembro de 1998 - (revogada pela
RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/138/02) - considera a instalação de “Heliponto Privado” como atividade complementar do uso implantado no lote, desde que apresente licenciamento do IV COMAR e tenha anuência da CNLU.
Resolução 110/98 - 07 de Novembro de 1998 - (revogada pela RESOLUÇÃO/ SEMPLA. CNLU/116/99) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 111/99 - 29 de Janeiro de 1999 - estabelece diretrizes e parâmetros urbanísticos para “a faixa de 50,00 metros lindeira à Rua Hungria, entre a Rua Dr. Alberto Cardoso de Mello Neto e a Avenida Rebouças”, conforme definida nos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 11.732/95 – Operação Urbana Faria Lima.
Resolução 112/99 - 25 de Junho de 1999 - dá nova descrição ao perímetro da zona de uso Z3-037.
Resolução 113/99 - 25 de Junho de 1999 - enquadra a atividade “Pesque e Pague” na subcategoria de uso E.2.2.
Resolução 114/99 - 25 de Junho de 1999 - enquadra a atividade “Comércio de Alimentos para Entrega – Delivery” na subcategoria de uso C.1.2.
Resolução 115/99 - 26 de Junho de 1999 - estipula critérios para o número de vagas para estacionamento de veículos aos imóveis contidos nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela Operação Urbana Faria Lima.
Resolução 116/99 - 07 de Agosto de 1999 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/118/99) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 117/99 - 05 de Outubro de 1999 - tolera, nas zonas de uso Z3 e Z4, a ocupação dos recuos de frente pelos subsolos, nos termos do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei nº 7.805/72, exceto aos imóveis atingidos por melhoramento público que implique em alargamento do logradouro.
Resolução 118/99 - 26 de Outubro de 1999 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/121/00) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 119/99 - 07 de Dezembro de 1999 - cria critérios para a aplicação da Lei nº 11.536/94 – incentivos à implantação e manutenção de Teatros.
Resolução 120/99 - 28 de Dezembro de 1999 - os empreendimentos de Operações Urbanas aprovados pela SEMPLA/CNLU só poderão ser alterados mediante nova análise da SEMPLA e da deliberação da CNLU.
Resolução 121/00 - 20 de Maio de 2000 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/123/00) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 122/00 - 13 de Julho de 2000 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/141/02) – enquadra a “Base Comunitária de Segurança – Posto Policial” na categoria de uso “E4”.
Resolução 129/01 - 27 de Junho de 2001 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/139/02) – enquadra a atividade “Creche” na subcategoria de uso E.1.1.
Resolução 130/01 - 10 de Agosto de 2001 - enquadra o imóvel à Rua dos Macunis, nº 32, Contribuinte nº 081.211.0028-3, no Corredor de Uso Especial Z8-CR1-I da Avenida Pedroso de Morais.
Resolução 131/01 - 10 de Agosto de 2001 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/140/02) – os logradouros públicos constantes da Lei nº 10.256/87, destinados à implantação de estacionamento de veículos no sistema de garagem subterrânea, enquadram-se na categoria de uso “E4”.
Resolução 132/01 - 23 de Agosto de 2001 - enquadra a atividade “Centro de Inspeção de Veículos” na subcategoria de uso S.3.1.
Resolução 133/01 - 20 de Outubro de 2001 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/135/01) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 134/01 - 06 de Dezembro de 2001 - integra o Lote 141, da Quadra 220, do Setor 050 na sua totalidade, à zona de uso Z6-034
Resolução 136/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - enquadra a atividade “Reciclagem de Latas de Alumínio” na subcategoria de uso C.2.6.
Resolução 137/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - enquadra o equipamento social “Centro de Controle de Zoonoses” na categoria de uso “E4”.
Resolução 138/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - enquadra a instalação de “Heliporto Privado” e de “Heliponto Privado” na categoria de uso “E4”, podendo o “Heliponto Privado” ser considerado como atividade complementar do uso implantado no lote, desde que apresente parecer favorável do D.A.C – Departamento Aéreo de Aviação Civil e tenha anuência da CNLU.
Resolução 139/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - enquadra a atividade “Creche” na subcategoria de uso E.1.1.
Resolução 140/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - os logradouros públicos constantes da Lei nº 10.256/87, destinados à implantação de estacionamento de veículos no sistema de garagem subterrânea, enquadram-se na categoria de uso “E4”, devendo ser analisado, caso a caso, pela SEMPLA, ouvida a CNLU.
Resolução 141/02 - 08 de Fevereiro de 2002 - enquadra a “Base Comunitária de Segurança – Posto Policial” na categoria de uso “E4”, dependendo de prévia análise técnica da Secretaria de Segurança Pública e aplicação do artigo 34 da Lei nº 10.676/88.
Resolução 143/02 - 15 de Agosto de 2002 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/149/02) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 144/02 - 13 de Setembro de 2002 - enquadra a atividade “Centro de Bioequivalência” na subcategoria de uso S.2.2, permitindo a sua instalação nos Corredores de Uso Especial Z8-CR1.
Resolução 145/02 - 14 de Setembro de 2002 - enquadra a atividade “Empresa de Assistência Domiciliar de Saúde” ou “Home Care” na subcategoria de uso S.1.9.
Resolução 146/02 - 13 de Setembro de 2002 - enquadra a atividade “Editora de Livros, Jornais e Revistas – administração e redação” na subcategoria de uso S.2.1.
Resolução 147/02 - 13 de Setembro de 2002 - enquadra a atividade “Adestramento de Cães” na subcategoria de uso S.2.2.
Resolução 148/02 - 14 de Novembro de 2002 - enquadra a atividade “Captação, Armazenamento, Tratamento e Comércio de Água Potável em Geral” na categoria de uso “I3”. (Revogada)
Resolução 149/02 - 09 de Janeiro de 2003 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/152/03) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 150/03 - 13 de Março de 2003 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/156/03) – enquadra o “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” na categoria de uso “E.4”.
Resolução 151/03 - 13 de Março de 2003 - enquadra os Lotes 0053-5, 0054-1, 0055-1 e 0056-8, todos da Quadra 043, do Setor 074, na zona de uso Z3-049.
Resolução 152/03 - 16 de Maio de 2003 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/153/03) – fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 153/03 - 16 de Maio de 2003 - (revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA.
CTLU/02/03) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.
Resolução 154/03 - 28 de Maio de 2003 - enquadra a atividade “Jogos de Computadores – LAN HOUSE” na subcategoria de uso S.2.6, devendo atender o artigo 1º da Lei nº 8.964/79 (nova redação pela Lei nº 9.906/85).
Resolução 155/03 - 28 de Maio de 2003 enquadra a atividade “Extração com Distribuição de Água Potável” na subcategoria de uso C.3.4. (Revogada)
Resolução SEMPLA - CTLU
Resolução 0.008 - 22 de Junho de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 08/04
Resolução 0.009 - 29 de Junho de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 09/04 (Revogada)
Resolução 0.010 - 18 de Setembro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 10/04
Resolução 0.011 - 18 de Setembro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 11/04
Resolução 0.012 - 18 de Setembro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 12/04
Resolução 0.013 - 18 de Setembro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 13/04
Resolução 0.014 - 18 de Setembro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 14/04 (Revogada)
Resolução 0.015 - 16 de Outubro de 2004 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 15/04
Resolução 0.016 - 18 de Maio de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 16/05
Resolução 0.017 - 18 de Maio de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 17/05
Resolução 0.018 - 25 de Junho de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 18/05
Resolução 0.019 - 30 de Junho de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 19/05
Resolução 0.020 - 30 de Junho de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 20/05
Resolução 0.021 - 26 de Julho de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 21/05
Resolução 0.022 - 01 de Setembro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 22/05
Resolução 0.023 - 01 de Setembro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 23/05
Resolução 0.024 - 01 de Setembro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 24/05
Resolução 0.025 - 06 de Outubro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 25/05
Resolução 0.026 - 06 de Outubro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 26/05
Resolução 0.027 - 26 de Novembro de 2005 - Resolução SEMPLA/CTLU nº
27/05
Resolução 0.028 - 06 de Janeiro de 2006 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 28/05
Resolução 0.029 - 06 de Janeiro de 2006 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 29/05
Resolução 0.030 - 06 de Janeiro de 2006 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 30/05
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Resolução 0.037 - 04 de Abril de 2006 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 37/06
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(Revogada)
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Resolução 0.072 - 14 de Abril de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 72/07
Resolução 0.073 - 14 de Abril de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 73/07
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Resolução 0.075 - 09 de Maio de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 75/07
Resolução 0.076 - 09 de Maio de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 76/07
Resolução 0.077 - 09 de Maio de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 77/07
Resolução 0.078 - 21 de Junho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 78/07
Resolução 0.079 - 21 de Junho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 79/07 (Revogada)
Resolução 0.080 - 21 de Junho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 80/07
Resolução 0.081 - 21 de Junho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 81/07
Resolução 0.082 - 11 de Julho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 82/07
Resolução 0.083 - 11 de Julho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 83/07
Resolução 0.084 - 11 de Julho de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 84/07
Resolução 0.085 - 14 de Agosto de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 85/07
Resolução 0.086 - 14 de Agosto de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 86/07
Resolução 0.087 - 14 de Agosto de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 87/07
Resolução 0.088 - 14 de Agosto de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 88/07
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Resolução 0.095 - 07 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 95/07
Resolução 0.096 - 07 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 96/07
Resolução 0.097 - 21 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 97/07(Revogada)
Resolução 0.098 - 21 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 98/07
Resolução 0.099 - 21 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 99/07
Resolução 0.100 - 21 de Dezembro de 2007 - Resolução SEMPLA/CTLU nº
100/07
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Resolução 0.102 - 05 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 102/08
Resolução 0.103 - 21 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 103/08
Resolução 0.104 - 21 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 104/08
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Resolução 0.106 - 21 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 106/08
Resolução 0.107 - 21 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 107/08
Resolução 0.108 - 21 de Março de 2008 Resolução SEMPLA/CTLU nº 108/08
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Resolução 0.115 - 19 de Julho de 2008 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 115/08
Resolução 0.116 - 19 de Julho de 2008 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 116/08
Resolução 0.117 - 19 de Julho de 2008 - Resolução SEMPLA/CTLU nº 117/08
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