Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 097, DE 23 DE MAIO DE 1997

(revogada pela RESOLUÇÃO/SEMPLA. CNLU/098/97) - fixa o “valor básico de equivalência” do CEPAC para o cálculo da outorga onerosa no perímetro da Operação Urbana Faria Lima – Lei nº 11.732/95.

RESOLUÇÃO SEMPLA CNLU/097/97
Revogada pela Resolução SEMPLA CNLU/098/97,102/97, 104/98,105/98,110/98,116/99, 118/99 e 121/00

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 75ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, autoriza dentro das condições estabelecidas, a outorga onerosa de potencial adicional de construção e alteração de usos e parâmetros urbanísticos da legislação vigente de uso e ocupação do solo no perímetro da Operação Urbana Faria Lima;

CONSIDERANDO que o artigo 24 da referida Lei prevê que essa outorga onerosa possa ser efetuada em moeda nacional corrente;

CONSIDERANDO que o Executivo expediu os Decretos nos 35.373/95, 35.858/96, 36.426/96 e 36.698/97 regulamentando o referido artigo 24 da Lei e estabelecendo 31 de dezembro de 1997 como prazo de validade para este tipo de ocorrência;

CONSIDERANDO que, a Lei nº 11.732/95 delega competência à CNLU para a fixação do “valor básico de equivalência” a ser utilizado no cálculo da outorga onerosa do benefício concedido para propostas contidas nas áreas definidas como diretamente beneficiadas;

RESOLVE:

1) Manter o “valor básico de equivalência” do “CEPAC” a ser utilizado no cálculo da contrapartida financeira das propostas contidas na área diretamente beneficiada em função das relações constantes da tabela do anexo 2 da Lei nº 11.732/95 em R$660,00 (seiscentos e sessenta reais).

2) O valor de R$660,00 aplica-se às propostas aprovadas pela CNLU até o dia 30 de junho de 1997.

3) Fica revogada em todos os seus termos a Resolução SEMPLA CNLU/092/97.

15 de maio de 1997

Gilberto Kassab
Presidente da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU
Publicada no D.O.M. de 23/05/97