Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 012/75
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 10:43
RESOLUçãO Nº 012, DE 14 DE SETEMBRO DE 1975
RESOLUÇÃO COGEP CZ/12/75
A Comissão de Zoneamento em sua 23ª Reunião Ordinária, realizada a 27 de agosto de 1975,
RESOLVE:
Nos casos de áreas já incluídas em planos de melhoramentos ou de reurbanização, ou para as quais o Poder Público esteja desenvolvendo estudos especiais, os pedidos de alteração de perímetro ficarão prejudicados, devendo por isto ser indeferidos, independente de audiência da Comissão de Zoneamento.
27 de agosto de 1975
Arq. BENJAMIN ADIRON RIBEIRO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 05,13,14/09/75