Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 001, DE 09 DE MARçO DE 1975
RESOLUÇÃO COGEP CZ/01/75
A Comissão de Zoneamento em sua 20ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 1975, resolveu por unanimidade aprovar o parecer do Comissário Arq. Domingos Theodoro de Azevedo Netto, no sentido de que para o cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do imóvel objeto da consulta, seja considerada toda a área do terreno constante da escritura, uma vez que não houve processo desapropriatório para a execução das vias públicas existentes no local.
A condição "sinequanon" para que seja considerada a área total do terreno, é que sejam efetivamente doadas à Municipalidade as áreas ocupadas por logradouros públicos e atingidas por diretrizes do sistema viário fixadas pela Prefeitura.
27 de fevereiro de 1975
Eng. JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES LEÃO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 08 e 09/03/75