Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Regularização de edificações com usos I2 e C3 em zonas de uso Z2 e Z3.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 11:41
RESOLUçãO Nº 046, DE 19 DE MARçO DE 1987
Regularização de edificações com usos I2 e C3 em zonas de uso Z2 e Z3.
RESOLUÇÃO/CEUSO/46/87
A CEUSO, em sua 472a Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 1.987;
RESOLVE:
- As edificações classificadas nas categorias de uso I2 e C3, regularmente licenciadas anteriormente a 1° de novembro de 1.972, quando localizadas em zonas de uso Z2 e Z3, poderão ser objeto de regularização nos termos da Lei n° 10.199, de 3 dezembro de 1.986, à vista do estabelecido no artigo 4° da Lei n° 8.001, de 7 de dezembro de 1.973.
19 de março de 1987