Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1974
RESOLUÇÃO COGEP CZ/01/74
CONSIDERANDO ser caso omisso na lei nº 7.805/72 a mudança de uso para instalação de serviço público de comprovada necessidade na área, hipótese que se enquadra o presente processo, opinamos, nos termos do artigo nº 32 da Lei nº 7.805/72, pela concessão de licença de uso, a Título Precário, enquanto perdurar a locação para a referida finalidade, em face da relevância e o alcance social do serviço a ser instalado no local.
Finda a locação, deverão ser reformuladas as adaptações feitas, obedecendo-se, então, à planta aprovada, para definitiva concessão do habite-se.
09 de janeiro de 1974
Eng. JOÅO EVANGELISTA RODRIGUES LEÅO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 13/02/74