Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 038/76
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 11:11
RESOLUçãO Nº 038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
RESOLUÇÃO COGEP CZ/038/76
A Comissão de Zoneamento em sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 31/05/76,
RESOLVE :
Para fins de uso e ocupação do solo, as pequenas confecções que apresentem até 500 m2 de área construída e processo de produção em série classificam-se na categoria de uso I-1.
14 de junho de 1976
Dr. ROBERTO MALTA CAMPOS
Presidente em Exercício da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 23/12/76