Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 0.002, DE 22 DE JANEIRO DE 2008

Resolução CAIEPS nº 02/07

Resolução nº 0.002, de 27 de setembro de 2007.

A Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, em sua 72ª reunião, realizada em 26 de setembro de 2007, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1º, inciso VIII do artigo 3º e inciso I do artigo 10 do decreto 47.824/06,

CONSIDERANDO que a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, instituída pelo decreto 41.864, de 04 de abril de 2002, cujas disposições passaram a ser regidas de conformidade com o decreto 47.824, de 27 de outubro de 2006, teve como objetivo centralizar a análise e instrução dos pedidos de aprovação de projetos de empreendimentos que dependem do exame de diversas Secretarias e Setores da Prefeitura do Município de São Paulo, além dos Departamentos de Aprovação de Edificações - APROV e de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO, ambos da Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB,

CONSIDERANDO que os expedientes protocolados anteriormente à vigência da Lei nº 13.885/04 já possuem pareceres das diversas Secretarias e Setores da Prefeitura com as quais tiveram interface,

RESOLVE:

I - Os expedientes que se enquadrem no artigo 2º do decreto nº 47.824/06 poderão ter regular prosseguimento na respectiva instância, sem o encaminhamento para análise da CAIEPS, desde que os referidos expedientes, a terem despachos decisórios, contenham pareceres e decisões conclusivas dos órgãos cujos projetos tenham interface em relação à listagem das atividades relacionadas no artigo 2º do Decreto nº 47.824/06.

II - A disposição do item I dessa Resolução não se aplicará a exigência do inciso VI do artigo 2º do Decreto 47.824/06, se o relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, não tiver sido objeto de análise pela CAIEPS e órgão competente.

Esta Resolução ratifica o procedimento adotado desde a instituição da referida Comissão.

HUSSAIN AREF SAAB

Coordenador da CAIEPS

Portaria Pref.G. 4048/2005

Votaram: Hussain Aref Saab, Lucia de Sousa Machado, José Roberto Kopenhagen Feld, Nadia Marzola, Sergio Rubens Guigler Rodrigues.

Estavam presentes ainda: Rosane Cristina Gomes, Arlete dos Anjos Grespan e Pedro Luis Ferreira da Fonseca.