Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 74/07
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:39
RESOLUçãO Nº 0.074, DE 09 DE MAIO DE 2007
Resolução SEMPLA/CTLU nº 74/07
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2007,
RESOLVE:
Para fins de aplicação do § 1º do art. 186 da Lei nº 13.885/04, ficam excetuadas as edificações com área construída computável de até 500m2.