Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Disposições aplicadas para mobiliário, saliências e obras complementares.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 09:49
RESOLUçãO Nº 077, DE 13 DE JULHO DE 1996
Disposições aplicadas para mobiliário, saliências e obras complementares.
RESOLUÇÃO CEUSO nº 077/96
A CEUSO, em sua 758ª Reunião Ordinária, realizada em 09/07/96, considerando a necessidade de disciplinar a aplicação das disposições da seção 10.11 – Mobiliário e 10.12 – Saliências e Obras Complementares, Capítulo 10, do Anexo I da Lei nº 11.228/92, de 25/06/92 – Código de Obras e Edificações – COE,
RESOLVE:
A execução em conjuntos e concentrada de Mobiliários, Saliências e/ou Obras Complementares, que seja considerada prejudicial ao interesse urbanístico, deverá ser submetida à CEUSO, para análise e deliberação, caso a caso.