Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 47/06
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:11
RESOLUçãO Nº 0.047, DE 01 DE AGOSTO DE 2006
Resolução SEMPLA/CTLU nº 47/06
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 21ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006,
RESOLVE:
Fixar o “valor básico de equivalência” do CEPAC em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que entrará em vigor na data de sua publicação no DOC, para a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada até posterior deliberação.