Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 024/75
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 10:50
RESOLUçãO Nº 024, DE 23 DE JULHO DE 1976
RESOLUÇÃO COGEP CZ/24/75
A Comissão de Zoneamento em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada a 17 de dezembro de 1975,
RESOLVE:
A todos os casos de lotes pertencentes a núcleos comerciais de loteamentos aprovados em zona Z-1 aplicam-se as disposições do artigo 7º da Lei 8.001/73. Os demais lotes, que forem incluídos em zona Z-2 pela mesma lei, recomenda-se que retornem às características de zona Z-1, através de mudança de Zoneamento a ser introduzida através de futuro projeto de lei.
17 de dezembro de 1975
Arq. BENJAMIN ADIRON RIBEIRO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 23/07/76