Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 60/06 (Revogada)
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:21
RESOLUçãO Nº 0.060, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
Resolução SEMPLA/CTLU nº 60/06 (Revogada)
Revogada pela Res. SEMPLA/CTLU nº 91/07
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, para a implantação de instalação de Drogaria, aplicam-se os mesmos parâmetros urbanísticos estabelecidos para Farmácia na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.