Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 052/93
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:24
RESOLUçãO Nº 052, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993
RESOLUÇÃO SEMPLA CNLU/052/93
A CNLU em sua 45ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 1993,
RESOLVE:
As exigências de observância das distâncias mínimas estabelecidas no “caput” do artigo 27 da Lei n.º 8.328, de 02 de dezembro de 1975, nas Zonas de Uso Z.2 e Z.3, para instalação de novos postos de abastecimento ou de lavagem de veículos ou, de abastecimento e lavagem de veículos, aplicam-se somente em relação a outro já existente contido na mesma Zona de Uso.
28 de setembro de 1993
MARCOS CINTRA
Presidente da Comissão Normativa da Legislação Urbanística - CNLU
Publicada no D.O.M. de 07/10/93