Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 084, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997

 Alvará de Funcionamento de Equipamentos.

RESOLUÇÃO CEUSO nº 084/97

A CEUSO, em sua 789a Reunião Ordinária, realizada em 23/09/97, considerando: as dúvidas surgidas com relação à necessidade de se solicitar Certificado de Conclusão para os equipamentos, inclusive aqueles que integrem o sistema de segurança, que obtiveram Alvará de Execução; que na Seção 3.8 do COE foi prevista a emissão do Alvará de Funcionamento de Equipamentos, inclusive para aqueles que integrem o sistema de segurança; o disposto no caput da Seção 3.I do Decreto n° 32.329/92,

RESOLVE:

O Alvará de Funcionamento de Equipamentos é o único documento a ser emitido após a conclusão da instalação de equipamentos, inclusive aqueles integrantes do sistema de segurança, para os quais foi expedido Alvará de Execução.