Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 95/07

RESOLUçãO Nº 0.095, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007

Resolução SEMPLA/CTLU nº 95/07

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2007,

 RESOLVE:

 Para fins de uso e ocupação do solo, a Praça Coração de Maria enquadra-se como Via Coletora.