Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 32/06
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 12:57
RESOLUçãO Nº 0.032, DE 09 DE MARçO DE 2006
Resolução SEMPLA/CTLU nº 32/06
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2006,
RESOLVE:
Para fins de aplicação do artigo 186 da Lei nº 13.885/2004: Perfil natural do terreno é o mesmo que perfil original do terreno, conforme definição constante do Código de Obras (Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações), a saber: perfil original do terreno é aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anterior à elaboração do projeto.