Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 0.002, DE 06 DE JULHO DE 2006

Resolução CAEHIS nº 02/06

A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, em sua 97ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98 do Decreto n° 44.667/2004 considerando as disposições da Lei 13.885/2004;

RESOLVE

I- Os projetos de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação do Mercado Popular - HMP localizados nas ZM, ZMP, ZCL e ZCP deverão atender as características de aproveitamento, ocupação, recuos, gabaritos, dimensionamento e permeabilidade dos lotes constantes nos livros das Subprefeituras anexos à Parte II da Lei 13.885/2004 - Planos Regionais Estratégicos - PRE;

II- As HIS e HMP equiparam-se à categoria de uso R2V na tipologia conjunto residencial, para fins de aplicação dos artigos 166 da Lei 13.430/2002 - PDE e artigos 240 e 241 da Lei 13.885/2004;

III- Os projetos de HIS e HMP localizados nas zonas de uso não listadas no inciso I deverão ser submetidos à análise e deliberação da CAEHIS.

IV- Os projetos de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e de Habitação do Mercado Popular - EHMP que englobem parcelamento do solo, localizados nas ZEIS deverão atender às disposições dos artigos 136 a 141 da Lei 13.885/2004 e do Decreto 44.667/04. Quando localizados nas demais zonas de uso serão submetidos à análise da CAEHIS.