Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 62/06
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:23
RESOLUçãO Nº 0.062, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
Resolução SEMPLA/CTLU nº 62/06
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006,
Considerando a necessidade de dirimir a dúvida surgida NA aplicação da legislação vigente;
Considerando os pareceres emitidos pelas áreas técnicas desta Secretaria,
RESOLVE:
A descrição da ZEIS 1-N 122 (JT) DO Plano Regional Estratégico de Jaçanã – Tremembé, constante no Quadro 04 B do PRE – JT no Anexo II da Lei nº 13.885/2004 correspondente exatamente à descrição gráfica constante no Mapa 04, anexo do Plano Regional Estratégico de Jaçanã–Tremembé, da Lei nº 13.885/2004.