Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 062/79
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 11:32
RESOLUçãO Nº 062, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
RESOLUÇÃO COGEP CZ/62/79
A Comissão de Zoneamento em sua 102ª Reunião Ordinária, realizada a 26 de Outubro de 1979, tendo em vista que as disposições do Decreto n.º 11.106, de 28 de junho de 1974 tem caráter geral de regulamentação relativamente às leis de zoneamento,
RESOLVE :
A regulamentação instituída pelo Decreto n.º 11.106, de 28 de junho de 1974, aplica-se, no que couber, às zonas de uso criadas pela Lei n.º 8769, de 31 de agosto de 1978.
8 de novembro de 1979
Prof. CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 13/11/79