Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 059, DE 24 DE MARçO DE 1994

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 49ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 1994,

RESOLVE:

As categorias de Uso R2-01, R2-02 e R2-03 poderão ser implantadas sem o atendimento dos recuos laterais previstos em suas respectivas definições:

I - Até o 2º pavimento, quando os quadros das características das zonas de uso dispensarem o atendimento de recuos laterais até aquele pavimento e,

II - Também acima do 2º pavimento, quando legislação específica assim o permitir.

24 de março de 1994

CLÁUDIO LEMBO

Presidente da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU

Publicada no D.O.M. de ??/??/94