Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 064, DE 30 DE ABRIL DE 1980
Revogada pela Resolução Sempla CNLU/034/92 e 063/94
RESOLUÇÃO COGEP CZ/64/80
Revogada pela Resolução Sempla CNLU/034/92 e 063/94
A Comissão de Zoneamento em sua 105ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 1980,
RESOLVE :
Fica alterado o item 2 da RESOLUÇÅO/COGEP CZ/53/77, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. A tolerância de que trata o parágrafo 5º do artigo 19 da Lei 7805/72 aplica-se aos subsolos destinados ao estacionamento de veículos, desde que as rampas de acesso aos mesmos não ocupem o recuo de frente vigente para cada zona de uso e seja atendido o disposto no item 1 da Resolução ora alterada".
25 de abril de 1980
Prof. CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 30/04/80