Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - Regularização de edificação (revogada pela Resolução/CPCO/11/77)

RESOLUçãO Nº 009, DE 07 DE JANEIRO DE 1977

 Regularização de edificação (revogada pela Resolução/CPCO/11/77)

RESOLUÇÃO/CPCO/09/76

Revogada pela Resolução/CPCO/11/77

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO