Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 13/04
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 12:38
RESOLUçãO Nº 0.013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2004
Resolução SEMPLA/CTLU nº 13/04
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, em sua 6a Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “Distribuição de Instrumentos e Materiais Médicos-Cirúrgicos, Hospitalares e Laboratoriais”, enquadra-se na Categoria de Uso C2 – Comércio Varejista Diversificado, Subcategoria C2.8 – Comércio de Distribuição de Materiais de Pequeno Porte.