Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 039/76
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 11:12
RESOLUçãO Nº 039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
RESOLUÇÃO COGEP CZ/039/76
A Comissão de Zoneamento em sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 31/05/76,
RESOLVE :
Admitir, para efeito de aplicação das disposições do artigo 25 da lei 7.805/72, a soma das áreas máximas permitidas para cada categoria de uso, desde que apresentem acessos independentes, ressalvadas as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 77 do decreto 11.106/74.
14 de junho de 1976
Dr. ROBERTO MALTA CAMPOS
Presidente em Exercício da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 23/12/76