Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 061, DE 21 DE JUNHO DE 1994
A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de junho de 1994,
CONSIDERANDO a viabilidade de implantação isolada de velórios;
CONSIDERANDO que a atividade não é claramente enquadrada na legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para a sua implantação;
RESOLVE:
A atividade velório classifica-se na Categoria de Uso E4 - Usos Especiais, e poderá ser instalada independentemente de outras atividades, tais como, cemitérios e hospitais, nas zonas de uso em que aquela categoria de uso é permitida, com exceção das zonas de uso estritamente residenciais, Z1 e Z15 e das Áreas Especiais de Tráfego - AET criadas pela Lei n.º 10.334, de 13 de julho de 1987, atendidas, no mínimo, as seguintes condições:
1 - A Secretaria Municipal do Planejamento - SEMPLA definirá caso a caso, ouvida a Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU, as atividades complementares a serem permitidas, o gabarito máximo da edificação, o dimensionamento de recuos mínimos obrigatórios em relação a todas as divisas do lote, assim como as demais características de ocupação do lote;
2 - Os recuos mínimos obrigatórios referidos no item anterior deverão ser arborizados;
3 - O lote a ser utilizado deverá ter frente e acesso para via oficial de circulação de veículos classificada na Rede Viária Básica do Município como “Coletora I”, com largura igual ou superior a 12,00m;
4 - Implantação fora da área de influência de Pólos Geradores de Tráfego;
5 - O pedido deverá ser analisado pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, quanto ao número de vagas para estacionamento de veículos, as características dos dispositivos de acesso, embarque e desembarque , carga e descarga, os percursos dos cortejos fúnebres, assim como quanto às exigências referidas nos itens 3 e 4 desta Resolução.
09 de julho de 1994
CELSO ROBERTO PITTA
Presidente da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU
Publicada no D.O.M. de 21/06/94 e 16/07/94