Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 091, DE 07 DE JULHO DE 1999

 Regularização com mudança de uso - recolhimento de taxas

RESOLUÇÃO CEUSO nº 091/99

A CEUSO, em sua 165ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/06/99, considerando:

1. o disposto na Seção 3.11 do Anexo I da Lei nº 11.228/92 - COE;

2. os inúmeros pedidos de regularização de edificação nos termos da Lei nº 8.382/76, com concomitante mudança de uso;

3. que o pedido conjunto de regularização e mudança de uso deve ser entendido como economia processual;

4. ser necessário dar tratamento isonômico aos expedientes em tramitação na PMSP,

RESOLVE:

1. Para os pedidos de regularização, nos termos da Lei nº 8.382/76, com mudança de uso, deverão ser também cobradas taxas referentes a Certificado de Mudança de Uso, pelo valor constante na Tabela de Taxas para Exame e Verificação de Projetos e Construções, do Anexo II da Lei nº 11.228/92.

2. No Quadro-legenda, o título da folha deverá ser identificado como “Regularização com Mudança de Uso”.