Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 73/07
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:38
RESOLUçãO Nº 0.073, DE 14 DE ABRIL DE 2007
Resolução SEMPLA/CTLU nº 73/07
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2007,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes para as zonas ZCL-a e ZCL-b são as mesmas para as zonas ZCP-a e ZCP-b constantes do Quadro 04 do Livro XIII - anexo à Lei nº 13.885/04.