Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 0.108, DE 21 DE MARçO DE 2008
Resolução SEMPLA/CTLU nº 108/08
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2008,
Considerando a necessidade de dirimir a dúvida surgida na aplicação da legislação vigente;
Considerando a previsão da zona de uso "Zona Exclusivamente Residencial ZER-3" no artigo 24 do Plano Regional Estratégico de Campo Limpo - Livro XVII, anexo à Lei nº 13.885/04, bem como sua correspondente delimitação no Quadro nº 04D e no Mapa 04 do mesmo anexo da Lei nº 13.885/04;
Considerando que as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes de tal zona de uso não estão expressamente grafadas no Quadro nº 04 do Livro XVII, anexo à Lei nº 13.885/04;
Considerando que o Quadro nº 04 do Livro XVII, anexo à Lei nº 13.885/04 - Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos Lotes do Plano Regional Estratégico de Campo Limpo contempla tais índices para a ZER - Alta Densidade "ZER-3/01 - Super Quadra Morumbi".
RESOLVE:
As características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes pertencentes a Zona Exclusivamente Residencial "ZER-3", prevista no artigo 24 do Plano Regional Estratégico de Campo Limpo, Livro XVII, anexo à Lei nº 13.885/04 são as mesmas conferidas pelo Quadro nº 04 do Livro XVII, anexo à Lei nº 13.885/04 à ZER-ALTA DENSIDADE - "ZER 3/01 - Super Quadra Morumbi".