Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 011/74
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 09:57
RESOLUçãO Nº 011, DE 11 DE ABRIL DE 1974
RESOLUÇÃO COGEP CZ/11/74
A Comissão de Zoneamento em sua 14ª Reunião Ordinária, de 26 de março de 1974, resolveu por unanimidade aprovar o parecer do Arq. Francisco de Paula Dias de Andrade, no sentido de que seja deferido o pedido de mudança de uso solicitado, desde que sejam obedecidas as exigências da Lei n.º 7.805/72, no que diz respeito aos índices de aproveitamento e recuos, em virtude de não haver agravamento da desconformidade.
04 de abril de 1974
Eng. JOÅO EVANGELISTA RODRIGUES LEÅO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 11/04/74