Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 003, DE 01 DE ABRIL DE 1975
Revogada pela Resolução Cogep CZ/17/75
RESOLUÇÃO COGEP CZ/03/75
Revogada pela Resolução Cogep CZ/17/75
A Comissão de Zoneamento em sua 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 1975, resolveu por unanimidade aprovar o parecer do Comissário Doutor Cyro Botelho do Nascimento no sentido de que seja adotada a seguinte sistemática:
Na elaboração dos projetos de melhoramentos, seja considerada a situação das áreas remanescentes segundo duas alternativas:
1 - deferimento dos pedidos de reforma ou adaptações em imóveis remanescentes de desapropriação, sem obediência integral às exigências de recuo e taxa de ocupação, quando ocorrer a impossibilidade de seu atendimento;
2 - a desapropriação desses imóveis e promover sua recomposição com os lotes vizinhos. Operação que poderia ser realizada pela Empresa Municipal de Urbanização
27 de fevereiro de 1975
Eng. JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES LEÃO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de ??/04/75