Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 0.015, DE 04 DE JUNHO DE 2004
Resolução CAEHIS nº 15/04
A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, em sua 73º reunião, realizada em 28 de maio de 2004, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 98 do Decreto 44.667 de 26 de abril de 2004 e considerando que o Plano Diretor Estratégico incentiva a construção de Habitação de Mercado Popular (HMP) conferindo a este tipo de empreendimento benefícios maiores do que aqueles concedidos ao conjunto Residencial R3-01, inclusive os referentes ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir,
RESOLVE:
A Habitação de Mercado Popular (HMP) equipara-se à categoria de uso R3-01 para fins de aplicação do artigo 166 da lei 13.430, de 14 de setembro de 2002, o Plano Diretor Estratégico.
PAULA MARIA MOTTA LARA
Presidente da CAEHIS
VOTARAM: Paula Maria Motta Lara, Arlete dos Anjos Grespan, Maria Lúcia Tanabe, Marlene Fernandes da Silva Miamoto e Sérgio Luis Abrahão