Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Garagens de uso privativo.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 11:48
RESOLUçãO Nº 052, DE 22 DE ABRIL DE 1989
Garagens de uso privativo.
RESOLUÇÃO/CEUSO/52/89
A CEUSO, em sua 589a Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 1.989,
CONSIDERANDO
que a redação do art. 131 da Lei n° 8.266, de 20 de dezembro de 1.975, gera dúvidas quanto à classificação das garagens em de uso privativo e de uso coletivo;
que não há dispositivo legal com relação à declividade, altura e pé-direito de rampas nas chamadas garagens de uso privativo;
RESOLVE:
Aplicam-se às garagens de uso privativo as disposições dos itens III e V do parágrafo 1° e as disposições do parágrafo 5° do art. 132 da Lei n° 8.266, de 20 de dezembro de 1.975.
22 de abril de 1989