Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - aos usos mistos em lotes ou edificações de atividades permitidas na zona aplicam-se as disposições mais restritivas.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:53
RESOLUçãO Nº 084, DE 09 DE MAIO DE 1996
aos usos mistos em lotes ou edificações de atividades permitidas na zona aplicam-se as disposições mais restritivas.
A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 67a Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 1996,
RESOLVE:
Na implantação de uso misto em lotes ou edificações aplicam-se as disposições mais restritivas desde que as atividades sejam permitidas na respectiva zona de uso.
25 de Abril de 1996
ROBERTO PAULO RICHTER
Presidente da Comissão Normativa de Legislação Urbanística -CNLU
Publicada no D.O.M. de 09/05/96