Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 040/92
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 13:14
RESOLUçãO Nº 040, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992
RESOLUÇÃO SEMPLA CNLU/040/92
A CNLU em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 1992,
RESOLVE:
1 - A atividade "Sacolão" enquadra-se na Categoria de Uso C2, Subcategoria C2.3, não se enquadrando na listagem do Art. 5º do Decreto n.º 15.045/78, alterado pelo Decreto n.º 17.589/81.
2 - Para sua instalação deverão ser observadas as exigências de vagas para estacionamento de veículos e áreas para carga e descarga fixadas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
24 de agosto de 1992
PAUL ISRAEL SINGER
Presidente da Comissão Normativa da Legislação Urbanística - CNLU
Publicada no D.O.M. de 02/09/92