Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 042, DE 18 DE AGOSTO DE 1974
RESOLUÇÃO COGEP CZ/42/74
A Comissão de Zoneamento em sua 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de julho de 1974, resolveu por unanimidade aprovar o parecer do Arq. Flávio Formicola, no sentido de que o presente tenha prosseguimento, considerando que o projeto apresentado se enquadra perfeitamente no disposto pela Lei nº 7.805/72, em cuja vigência o pedido deu entrada na Prefeitura e, recomenda sejam apresentados para que constem dos arquivos da Prefeitura os seguintes documentos:
1. Convenção de Condomínio na qual fique clara a vinculação da edificação à área total do terreno;
2. Projeto paisagístico da área não ocupada do terreno;
3. Termo de Compromisso averbado à margem da transcrição aquisitiva pelo qual seja impedido o desmembramento da área, ou ainda sejam construídas outras edificações na mesma.
12 de agosto de 1974
Eng. JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES LEÃO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 18/08/74