Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - enquadra a atividade “Comércio de Alimentos para Entrega – Delivery” na subcategoria de uso C.1.2.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 18:43
RESOLUçãO Nº 114, DE 25 DE JUNHO DE 1999
enquadra a atividade “Comércio de Alimentos para Entrega – Delivery” na subcategoria de uso C.1.2.
RESOLUÇÃO SEMPLA CNLU/114/99
A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 93a Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 1999,
RESOLVE:
A atividade “comércio de alimentos para entrega” (“delivery”) enquadra-se na categoria de uso C1 - Comércio Varejista de Âmbito Local, subcategoria C1.2 - Comércio Eventual.
10 de junho de 1999
HELOISA MARIA DE SALLES PENTEADO PROENÇA
Presidente da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU
Publicado no D. O.M. de 25/06/99