Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SMDU/CTLU nº 005/09
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 18:58
RESOLUçãO Nº 0.005, DE 18 DE ABRIL DE 2009
Resolução SMDU/CTLU nº 005/09
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2009,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a faixa de 50m de largura em toda a Av. Prof. Papini, exigida no dispositivo do Quadro 04C, anexo ao PRE da Subprefeitura de Socorro será contada a partir de seu alinhamento.