Prefeitura de São Paulo

RESOLUçãO Nº 022, DE 18 DE MARçO DE 1992

RESOLUÇÃO SEMPLA CNLU/022/92

A CNLU em sua 32ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 1992,

CONSIDERANDO que o item II do artigo 2º da Lei 9.841, de 04 de janeiro de 1985 dá competência à CNLU em "analisar e decidir casos não previstos na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”,

CONSIDERANDO que as características de dimensionamento, uso e ocupação dos lotes pertencentes ao Corredor de Uso Especial Z8 não estão especificadas no art. 13 da Lei n° 9.411, de 31 de dezembro de 1981,

RESOLVE:

Nos lotes lindeiros à Zona de Uso Especial Z8.029, pertencentes ao Corredor de Uso Especial Z8.CR6 da Rua Santo Américo, antiga Rua Manoel Trindade, compreendido entre a Avenida Giovani Gronchi e a Rua Maestro Torquato Amore, serão permitidas as categorias de uso e as características de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento do lote da Zona de Uso Especial Z8.029.

13 de março de 1992

PAUL ISRAEL SINGER

Presidente da Comissão Normativa da Legislação Urbanística - CNLU

Publicada no D.O.M. de 18/03/92