Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 132, DE 07 DE ABRIL DE 1988
RESOLUÇÃO SEMPLA CZ/132/88
A Comissão de Zoneamento em sua 193a Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 1988,
CONSIDERANDO a promulgação das Leis no 10.199, de 3 de dezembro de 1986, no 10.267, de 25 de março de 1987 e no 10.335, de 14 de julho de 1987 e dos Decretos no 23.330, de 20 de janeiro de 1987, no 23.355, de 29 de janeiro de 1987 e no 23.651. de 30 de março de 1987, tratando da regularização de edificações;
CONSIDERANDO que a Resolução/SEMPLA CZ/114/85 versa sobre o mesmo assunto, porém abrangendo apenas as edificações objeto da Lei no 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, e do Decreto no 18.855, de 21 de junho de 1983,
RESOLVE :
Fica estendida aos pedidos de regularização de edificações, enquadradas nos dispositivos das Leis nos 10.199/86, 10.267/87 e 10.335/87 e dos Decretos nos 23.330/87, 23.355/87 e 23.651/87, a aplicação da Resolução/SEMPLA CZ/114/85.
17 de março de 1988
JAIR CARVALHO MONTEIRO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicada no D.O.M. de 07/04/88