Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 21/05
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 12:46
RESOLUçãO Nº 0.021, DE 26 DE JULHO DE 2005
Resolução SEMPLA/CTLU nº 21/05
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho de 2005,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “Criadouro Comercial de Passeiformes Brasileiros”, enquadra-se na categoria de uso não residencial nR, subcategoria nR3 – usos não residenciais especiais ou incômodos.