Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 046/74
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 10:27
RESOLUçãO Nº 046, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974
RESOLUÇÃO COGEP CZ/46/74
A Comissão de Zoneamento em sua 19ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 29 de outubro de 1974, resolveu por unanimidade, de acordo com o determinado no artigo 3º da Lei 8.106 de 30 de agosto de 1974, aprovar a minuta de Decreto que regulamenta a Lei 8.106/74, que dispõe sobre sons urbanos, fixa os valores numéricos para os níveis de som, estabelece os procedimentos de medição e dá outras providências.
29 de outubro de 1974
Eng. JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES LEÃO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 31/10/74