Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
Resolução - 023/74
Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 | Horário: 10:09
RESOLUçãO Nº 023, DE 04 DE MAIO DE 1974
RESOLUÇÃO COGEP CZ/23/74
A Comissão de Zoneamento em sua 15ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 1974, resolveu por unanimidade, aprovar o parecer do Arq. Domingos Theodoro de Azevedo Netto, no sentido de indeferir o pedido de mudança de destinação da edificação, por contrariar o artigo 31 da Lei no 7.805/72. Nada havendo a opor no entanto, se a substituição se fizer mantendo-se o uso inicial de prédio de apartamentos, obedecidas as restrições relativas aos decretos de proteção contra incêndios.
25 de abril de 1974
Eng. JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES LEÃO
Presidente da Comissão de Zoneamento
Publicado no D.O.M. de 04/05/74