Prefeitura de São Paulo

Imóveis de propriedade da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans, a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, a São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo e a São Paulo Obras - SP-Obras

Onde apresentar a Declaração

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

• Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui. 
• Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui.

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF

• Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19)

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 14 de janeiro de 2020:

              Prazo para apresentação de processo administrativo:

• Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art. 5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o Portal SP 156. Clique aqui.

Prazo para apresentar a Declaração: Até 30/12, anualmente

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM 02/2021, art. 12-B
• Lei nº 15.402/2011, inciso I do art. 1º