Secretaria de Governo Municipal
Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias
>>OBJETIVO
Constituído pela Lei nº 16.651, de maio de 2017, este conselho foi criado para gerir e supervisionar os processos de desestatização de bens e serviços, além de propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMD
>>ATRIBUIÇÕES
I - Acompanhar os processos de desestatização de bens e serviços do município.
II - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
>>COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias é composto por membros titulares e convidados, conforme disposto no Art. 1º e 2º da Lei 16.651.
>Membros Titulares (Art. 1º)
Secretário Municipal do Governo - Presidente do Conselho
Secretário Municipal da Fazenda
Secretário Municipal de Relações Internacionais
Secretário Municipal de Justiça
Secretário Municipal de Gestão
Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias
>Membros Convidados para análise de destinação de recursos do Fundo Municipal de Desestatização (§ 3º)
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Educação
Secretário Municipal de Segurança Urbana
Secretário Municipal de Habitação
Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
>Membros Convidados de órgão ou entidade da Administração Pública titular de bens ou serviços para deliberar sua desestatização (Art. 2º § 1º)
>>CALENDÁRIO DE REUNIÕES
As reuniões acontecerão por deliberação do Presidente do Conselho, presencialmente no 5º andar do Edificio Matarazzo e de forma virtual, via Microsoft Teams, com convite a ser disponibilizado por e-mail com antecedência para os conselheiros e convidados.
>>ATAS DE REUNIÃO