Secretaria Municipal da Fazenda

Retomada da contagem do prazo para a inclusão de pendências no CADIN

Portaria SF 05/2021

Com base na Portaria SF nº 136, de 30/06/2021, fica estabelecido o dia 1º de julho de 2021 como termo final da suspensão de prazo para a inclusão de pendências no CADIN - Cadastro Informativo Municipal, prevista nos Art. 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

Normativo