Prefeitura de São Paulo

A governança corporativa da Administração Indireta é realizada principalmente por meio dos Compromissos de Desempenho Institucional.

Compromissos de Desempenho Institucional são ferramentas de governança que visam assegurar a preservação do patrimônio público, a economicidade e a qualidade das atividades das entidades da administração indireta do Município de São Paulo. Eles são pactuados entre o Município e as entidades, ao exemplo de fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista além de serviços sociais autônomos e estabelecem indicadores e metas que permitem a avaliação objetiva do desempenho da entidade.

Os Compromissos de Desempenho Institucionais são regidos pelo Decreto n° 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, e são compostos por planejamento estratégico, seis metas (econômica, financeira, pessoal, produtos, investimento e indicadores) e ações que visam a melhoria da eficiência e da governança da empresa. As entidades da administração indireta devem disponibilizar os documentos referentes aos Compromissos de Desempenho Institucionais e os Relatórios de Acompanhamento do CDI em seus setes.

COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (CDI)

• Instrumento contratual entre o Município de São Paulo e a Empresa, com o aval da respectiva Secretaria Tutelar.
• Acompanhamento do desempenho:
  
  Relatórios mensais via SADIN
  
  Relatório anual com aprovação pela JOF, publicação e envio ao TCM

O que é? Instrumento de pactuação de metas entre a Administração Direta (JOF) e cada uma das entidades da Administração Indireta do Município (Diretoria).

Qual o seu fundamento legal? Inicialmente, foi previsto no Decreto Municipal n° 53.916/2013. Atualmente, a sua previsão legal encontra-se no Decreto Municipal n° 58.093/2018, que revogou o decreto anterior.

Qual o objetivo do CDI? • Em conjunto com o COGEAI e a JOF, o CDI permite o acompanhamento das entidades da Administração Indireta, de uma forma mais próxima e global, pelas Secretarias da Fazenda, Governo, Gestão, Justiça, CGM e Gabinete do Prefeito.

• Adicionalmente, ao correlacionar metas econômico-financeiras a metas de produtos e indicadores, é possível avaliar a eficiência e efetividade do gasto público.

Fomentar, para os administradores da empresa, uma cultura de planejamento estratégico.

Quais as sanções possíveis no caso de descumprimento?

• Suspensão de integralização de capital social ou congelamento de repasses do Município.
   
• Convocação do Conselho de Administração para destituição da Diretoria.