Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Compras Públicas
As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
>>>2024<<<
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/SMDHC/2024 (EDITAL)
LICITADOR: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 24/01/2024
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte, através de Locação de 66 (sessenta e seis) veículos, Tipo “C”, em caráter não eventual, com condutor e quilometragem livre; incluindo, combustível, despesas com pedágios, avarias, multas e manutenção, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e de suas Coordenações.
HOMOLOGAÇÃO: Publicado em 28/03/2024 (Negócios)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/SMDHC/2024 (EDITAL)
LICITADOR: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 22/01/2024
OBJETO: Aquisição de equipamentos para a melhoria nos desktops e extensão de rede sem fio, utilizados na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.
HOMOLOGAÇÃO: Publicado em 08/02/2024 (Negócios)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/SMDHC/2024 (EDITAL)
LICITADOR: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 11/03/2024
OBJETO: Aquisição de alimentos perecíveis e não perecíeis, para atender as necessidades do Centro de Acolhimento Casa Helenira de Souza Nazareth.
HOMOLOGAÇÃO: Publicado em 18/03/2024 (Negócios)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/SMDHC/2024 (EDITAL)
LICITADOR: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 03/04/2024
OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços, sob demanda, de confecção e impressão de material gráfico, pelo período de 12 (doze) meses. A prestação do serviço deverá incluir o fornecimento de todo o material e serviços necessários para executar a impressão, acabamento e entrega de materiais gráficos, a serem confeccionados.
HOMOLOGAÇÃO: Publicado em 15/04/2024 (Negócios)
Dispensas de Licitação
Clique aqui para acessar a lista de compras cujo valor dispensa a realização de licitação.
Clique aqui para acessar as Compras Públicas de anos anteriores.
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial nos últimos 3 (três) anos.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos