Prefeitura de São Paulo

Decreto publicado hoje pela Prefeitura permite que fiscais de sete subprefeituras atuem na fiscalização da Lei da 1 hora, sob a supervisão do comando do PSIU

Fiscais de sete subprefeituras da Capital poderão atuar, a partir de hoje, também na aplicação da Lei da 1 hora, que até então era restrita apenas a agentes do PSIU. O Decreto 50.785, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (13), prevê esta nova atribuição a agentes de M’Boi Mirim e Campo Limpo, na zona Sul; São Mateus e Penha, além de Cidade Tiradentes, na zona Leste; e Jaçanã / Tremembé, na zona Norte durante 30 dias.

A medida tem o objetivo de agilizar a organização de comandos de fiscalização à lei da 1 hora por estas subprefeituras, quando sentirem necessidade de ações maiores tanto de fiscalização quanto de conscientização dos clientes de bares. Assim como já ocorria, as ações acontecem com orientação e supervisão do PSIU. Durante os 30 dias as ações serão intensificadas nestes locais. Dependendo dos resultados, o prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias.

Em determinados locais, a violência é um fator que pode estar ligado ao funcionamento de bares após a 1 hora da manhã, segundo o secretário das Subprefeituras Andrea Matarazzo. “Cidade Tiradentes, por exemplo, uma das regiões mais periféricas da cidade, na Zona Leste, vem resolvendo o problema do desrespeito à legislação, e por conseqüência, reduzindo os índices de violência, com uma medida simples: orientação. Primeiro, ele recebe informações sobre a legislação e tem cartazes afixados nas paredes de seus estabelecimentos. Se a medida não funcionar, ele é multado e pode ser fechado”, afirma.

Após a experiência de Cidade Tiradentes, a Secretaria de Subprefeituras decidiu estender a iniciativa para regiões de outras seis subprefeituras da cidade, escolhidas a partir do cruzamento dos dados referentes às denúncias recebidas pelo Psiu e dados estatísticos de ocorrências de crime do policiamento da área:

Das duas leis do Programa do Silêncio Urbano (PSIU) atualmente em vigor, a Lei da 1 Hora (nº 12.879) e a do Ruído (nº 11.501), a primeira será também fiscalizada por fiscais das sete subprefeituras neste período.

Paralelamente às fiscalizações, as Subprefeituras também farão ações de orientação aos comerciantes da região destas subprefeituras. Mesmo que o estabelecimento não tenha música ou outro tipo de emissão de ruído e que em seu interior tenha apenas um cliente, deverá fechar se não possuir os itens necessários para funcionar após a 1 hora.

A Lei da 1 hora determina que, para um bar permanecer aberto após este horário, precisa ter isolamento acústico, segurança e estacionamento, além de manter as portas fechadas. Vale lembrar que o isolamento acústico deve ser atestado por um engenheiro contratado pelo próprio dono do estabelecimento. Já o estacionamento pode ser serviço de valet, enquanto a segurança deve ser feita por profissionais registrados no estabelecimento ou que trabalhem para empresas da área contratadas por este estabelecimento.

Antes da publicação do decreto, há cerca de dez dias, equipes das subprefeituras já começaram a percorrer bares de suas regiões orientando os comerciantes sobre a legislação. Nos estabelecimentos visitados, apontados principalmente pelos comandos de policiamento locais e as subprefeituras, foram afixados cartazes com informações sobre o horário correto de funcionamento dos bares e o número de telefone para denúncias: o 156, além de um telefone do gabinete do subprefeito (veja a relação dos telefones abaixo).

A segunda etapa da ação consiste na fiscalização propriamente dita, quando agentes da Prefeitura, em conjunto com a Polícia Militar e a GCM, realizam vistorias para verificar o cumprimento da lei – alguns dos locais já foram multados em ações com a presença de agentes do PSIU. Para o sucesso desta fase, a participação da população será essencial, por meio de denúncias sobre bares que não respeitam a orientação do fechamento à 1 hora. Os dados do denunciante serão mantidos em total sigilo, conforme prevê a legislação.

Telefones para denúncia no gabinete das sete subprefeituras:
Subprefeitura Campo Limpo – 3397-0500
Subprefeitura Cidade Tiradentes – 2559-0460
Subprefeitura Jaçanã / Tremembé – 2241-9006
Subprefeitura M´Boi Mirim – 5518-0107
Subprefeitura Penha – 3397-5152
Subprefeitura São Mateus – 3397-1139 ou 2013-9878
Subprefeitura Sé – 3106-1199

Cidade Tiradentes: dois meses de ação e redução de índices de criminalidade
Primeira subprefeitura a implantar a operação, Cidade Tiradentes obteve números expressivos. Desde março de 2009, até o final de julho, foram realizadas 20 operações em 250 estabelecimentos, entre vistorias e orientações. Durante este período, 80 bares foram autuados e multados e 22 lacrados. Mas o resultado não é só com relação à punição: pelo menos dois estabelecimentos realizaram obras de isolamento acústico para se adequar à lei e continuar funcionando após à 1 hora.