Prefeitura de São Paulo

Legislação

• Lei nº 18.175, de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a introdução na Operação Urbana Consorciada Faria Lima de dispositivos criados pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 e pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, modificada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e sobre a criação de perímetro expandido para incluir o Complexo de Paraisópolis e altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, modificada pelas: Leis nº 13.871, de 08 de julho de 2004; nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 e nº 16.242, de 31 de julho de 2015.
• Lei nº 16.242, de 31 de julho de 2015 - Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o art. 14 da Lei nº 13.769, de 2004.
• Lei nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 – Dá nova redação ao "caput" do art. 8º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º.
• Lei nº 13.871, de 8 de julho de 2004 – Altera a redação de disposições da Lei nº 13.769
• Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 - Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
• Lei nº 11.732, de 15 de março de 1995 - Estabelece programa de melhorias para a área de influencia definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria de Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº. Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim; cria incentivos e instrumento para sua implantação, e dá outras providências.
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Decretos

Decreto nº 60.435, de 05 de agosto de 2021 - Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004.

• Decreto nº 56.635, de 24 de novembro de 2015 - Estabelece novos critérios para a remuneração da SPUrbanismo e da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de agosto de 2012.
• Decreto nº 56.301, de 31 de julho de 2015 - Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de Habitações de Interesse Social – HIS, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, aprovada pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012.
• Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o Decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004.
•      Anexo I - Integrante do Decreto nº 53.094 - Carta Modelo
•      Anexo II - Integrante do Decreto nº 53.094 - Carta de Aplicação de CEPACs
•      Anexo III - Integrante do Decreto nº 53.094 - Autorização de Aplicação de CEPACs de Terceiros OUCFL

Portarias

• Portaria 559, de 29 de dezembro de 2015.
• Portaria 143, de 8 de maio de 2013.
• Portaria 074, de 2 de novembro de 2012.

Instrução Normativa

• Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU nº05, de 05 /11/ 2019 

Normas de Procedimento

Norma de Procedimento de vinculação da OUCFL - NP 57.04

Norma de Procedimento de vinculação da OUCFL - NP 57.04 - Fluxo 

Resoluções

Resolução SMUL.ATECC.CTLU/010/2021 - publicada no DOC de 13 de novembro de 2021